Não cabe o direito de busca e apreensão de bem quando a dívida estiver substancialmente adimplida. Assim entendeu a 14ª Câmara Cível do TJRS, ao negar pedido em ação cautelar de uma instituição financeira, em razão de o devedor já ter quitado 80% de sua dívida.

A empresa Excel – Crédito, Financiamento e Investimento S/A moveu ação de busca e apreensão de veículo contra José Moacir Gomes dos Santos. O pedido foi julgado procedente pelo juiz da 5ª Vara Cível de Porto Alegre (RS), consolidando o domínio e a posse plena do bem em favor do autor.

A apelação foi originariamente julgada em 15.06.2000, pela 14ª Câmara Cível do TJRS, quando os desembargadores entenderam que a existência de encargos financeiros contratuais afastava a mora do devedor, sendo extinto o processo. Porém, o apelo não foi provido quanto ao pedido de declaração de extinção da obrigação.

O desembargador Sejalmo Sebastião de Paula Nery, relator, entendeu que o pedido da financeira não merece prosperar quanto à apreensão do bem. “Se o devedor já cumpriu substancialmente a sua obrigação, não há suporte jurídico na imposição a ele de um prejuízo desproporcional”, revelou.

  Explicitou que, tendo o réu pago oito das dez prestações contratadas - 80% da obrigação total - a apreensão do bem se traduz em verdadeiro “apenamento desproporcional”, pois desapossa o financiado do automóvel e implica em perda das prestações já pagas e que praticamente contemplaram a totalidade da avença.

Para o relator, “atenta contra a boa-fé a tentativa de apreensão do bem quando o contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, está substancialmente adimplido, já que se caracteriza em medida impositiva de lesão desproporcional ao consumidor”. Deu provimento à apelação, julgando improcedente o pedido de busca e apreensão. Atuou em nome do consumidor o advogado Décio Fochesatto. (Proc. nº 70000507780)

ACREDITO QUE ESTE 80%  (OITENTAPOR CENTO) É DISCUTIDO.  Estamos de olho...

Escrito por Mariayda às 10h52
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Servidor receberá R$ 12 mil por  processo administrativo “interminável”

O Município de Passo Fundo foi condenado a reparar um servidor no valor de R$ 12 mil por danos morais. A decisão da 6ª Câmara Cível do TJRS levou em conta a interrupção de um ano no processo administrativo a que respondia o funcionário, considerada “abusiva e injustificável” pelos desembargadores.

  Carlos Augusto Ferrão ajuizou ação reparatória, narrando que, em abril de 1966, foi instaurada sindicância para averiguar denúncia de desvio de vales-transporte. Os investigados, entre eles o autor, foram postos em disponibilidade por quase um mês.

O procedimento administrativo foi concluído em 20.11.2000, depois de quatro anos e oito meses de sua instauração. Segundo Ferrão, "ser submetido a um processo investigatório irregular e interminável", causou-lhe sentimento de dor e frustração. Requereu reparação do dano moral de 500 salários mínimos. A sentença julgou improcedente o pedido e o autor apelou.

O desembargador Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, relator, não vislumbrou potencial ofensivo  na notícia nem no fato de o autor ter sido posto em disponibilidade. Relatou que nenhum nome foi sequer mencionado na publicação, nem mesmo o setor a que pertenceriam os funcionários envolvidos.

  Porém, entendeu que “o prolongamento excessivo desses procedimentos pode vir a causar, em tese, angústia e sofrimento moral ao acusado”. Para o magistrado, foi “inexplicável e abusiva", a paralisação do procedimento depois da apresentação de defesa de nova indiciada, em 11.12.1996, e seu prosseguimento apenas em 15.5.1998. 

  “Esse atraso inexplicável da conclusão dos trabalhos por quase um ano e meio prolongou sem justificativa a angústia e a incerteza do autor”. Por causa disso, condenou o Município ao pagamento de R$ 12 mil, por danos morais, dando provimento ao recurso. Atuou em nome do autor o advogado Afonso Ernesto Canabarro da Silva. (Proc. nº 70006474233)

 

Escrito por Mariayda às 10h49
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Novamente encontramos no Presidente do STJ com palavras que retratam o Judiciário, não devemos ser hipócritas e criticá-lo, sabemos que é a pura verdade. Devemos é parabenizá-lo pela honestidade e a coragem. Já nos mostra que não é mascarado e nem tem discurso pronto. PARABÉNS!!!!

Outra, o referido Presidente, tem canal totalmente aberto, inclusive com este BLOG...       

O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, reconheceu que tem “pena de quem vai depender, no Brasil, de ter os seus direitos reconhecidos por uma decisão judicial”. Ele justifica: “demora para caramba''. A reflexão do ministro sobre o Judiciário brasileiro chega a ser frustrante vinda de sua posição, pois bate de frente com o ideal do Poder. ''Essa Justiça que está sendo feita é uma Justiça muito injusta".

Podem acreditar,  esta operadora do direito, estará usando esta frase todos os dias e a incluirá no cabeçalho das petições.

Escrito por Mariayda às 10h48
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Sabemos que a greve do judiciário em São Paulo foi de uma dimensão incalculável, questões profundas e sérias implicadas: a)os servidores que reinvidicam direitos; b) os cidadãos sem um serviço essencial; c) os advogados totalmente obstados de trabalho...

Neste sentido, o Presidente da OAB-São Paulo já deu a partida, vejamos:

 

  declaratória - Com um histórico de greves longas no serviço público, o item da ação declaratória tem importância essencial. Tanto a entidade representativa dos servidores como a administração pública poderão ingressar em Juízo postulando a declaração da não abusividade, ou da abusividade da greve, respectivamente. Se o movimento for considerado abusivo, sem respeitar o número mínimo de servidores em serviço, a remuneração dos grevistas será imediatamente suspensa. A sociedade poderá também intervir no rumo de um movimento grevista, em caso de omissão da administração pública, com a propositura de ação de declaração da abusividade. Terão legitimidade para representar a sociedade os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo; o Ministério Público; partidos políticos com representação no Legislativo; entidade sindical ou de classe; e a Ordem dos Advogados do Brasil. (Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a "Advocacia está se antecipando para que uma crise das dimensões que vivemos este ano seja equacionada na forma da lei".)

 

Parabéns!!!!

 

Aqui na nossa praia, a OAB-CE, apoiou (segundo informativo de outubro) integralmente a greve da Advogacia Geral da União, numa greve interminável de mais de 06 (seis) meses, motivo que levou os membros da AGU irem a sede da OAB-CE agradecerem o apoio.

 

Alguns Juízes ( os que tem bom senso, e são poucos) desconsideraram a legalidade de tamanha abusividade, uma greve histórica de mais de 06 (seis) meses. 

 

Precisamos aprender o mínimo para exigir o máximo, não é fácil eu sei, nossa cultura não permite muitas vezes. 

 

Escrito por Mariayda às 10h41
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Burocracia – Valdelice Tupinambá é uma cacique da Bahia que viveu dias de emoção ao saber, em maio último, que integraria uma caravana de índios que o presidente Lula receberia no Planalto. Ela saiu de Olivença, no sul do estado, e viajou 26 horas para chegar a Brasília, carregando consigo um presente. Vestida a caráter – tanga de embira, colares coloridos, cocar de penas de gavião, braços pintados com urucum e jenipapo –, lá foi Valdelice, com uma velha máquina fotográfica na mão, rumo ao Planalto, junto com a comitiva indígena. No palácio, porém, a emoção transformou-se em decepção, ao ser barrada pela segurança, que a impediu de conhecer pessoalmente o presidente e entregar-lhe o presente, uma peça de artesanato. Motivo: a funcionária de plantão alegou que da lista com o nome dos índios da caravana não constava o número do CPF de Valdelice.

Escrito por Mariayda às 10h37
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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais, Raimundo Cândido Júnior, para definir, recentemente, o que seria o tamanho ideal de um discurso, recorreu a uma comparação entre oratória e minissaia, dizendo: "Ele deve ser longo o suficiente para cobrir o assunto e curto o bastante para despertar interesse..."

Escrito por Mariayda às 10h36
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O DESTAQUE DA SEMANA VAI PARA..........

SONETO DA FIDELIDADE

Vinícius de Morais

De tudo, meu amor serei atento
Antes, e com tal zelo, e sempre, e tanto
Que mesmo em face do maior encanto
Dele se encante mais meu pensamento.
Quero vivê-lo em cada vão momento
E em seu louvor hei de espalhar meu canto
E rir meu riso e derramar meu pranto
Ao seu pesar ou seu contentamento.
E assim, quando mais tarde me procure
Quem sabe a morte, angústia de quem vive
Quem sabe a solidão, fim de quem ama
Eu possa me dizer do amor ( que tive ) :
Que não seja imortal, posto que é chama
Mas que seja infinito enquanto dure

Escrito por Mariayda às 10h35
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