Atualmente, o Código de Processo Penal garante o direito à prisão especial a: Ministros de Estado; Governadores e seus respectivos secretários; Prefeitos; Vereadores, deputados estaduais, federais e distritais, e senadores; Chefes e delegados de Polícia, guardas-civis dos estados, ativos e inativos; Integrantes do Conselho de Economia Nacional; Cidadãos inscritos no Livro de Mérito; Oficiais das Forças Armadas e militares dos estados e do Distrito Federal; Magistrados; Qualquer pessoa que possua diploma de nível superior; Ministros de confissão religiosa; Ministros do Tribunal de Contas; e Cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício dessa função.

Proposta de Projeto de Lei extingue prisão especial.

A prisão especial pode ser extinta, se for aprovado o Projeto de Lei 4204/04, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG). O autor argumenta, em defesa da proposta, que o "privilégio" da prisão especial "não existe em qualquer outro país civilizado".

Conforme eu já disse, o problema está na educação doméstica, formação acadêmica e postura profissional.

Não vejo com bons olhos a atitude do Juiz, respeito não se impõe, conquista-se.

E o Desembargador que concedeu a ordem também não vejo com simpatia.

 O juiz estadual Antônio Marreiros da Silva Melo Neto obteve - via concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento que interpôs no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - o direito de ser tratado, pelo porteiro e demais empregados do prédio em que mora, em São Gonçalo (RJ) , por "doutor" ou "senhor". O recurso foi distribuído, por sorteio, ao desembargador Gilberto Dutra Moreira,  da 9ª Câmara Cível, que deferiu a liminar.

Esta questão também pode estar passado por analogia na questão de querer notoriedade, caso não seja pela via adequada, pode derrepente pular da ponte Rio X Niterói, para poder estar na mídia, se assim for, que pennnniiiinnnnnhhhhaaaa doutor....... 

Escrito por Mariayda às 12h46
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  A OAB de Fernandópolis (SP) entrou com uma representação contra a juíza do Trabalho Scynthia Mara Sisti Tristão. A entidade que defende o interesse dos advogados reclama da ausência da juíza em três dos cinco dias úteis da semana.

 

  Segundo Jurandy Pessuto, presidente da Subseção da OAB, a juíza Scynthia Mara mora em Rio Preto e viaja às segundas e quartas-feiras para participar das audiências com os advogados na Vara Trabalhista, em Fernandópolis.

 

Com certeza que tal fato é de extrema abusividade, implica em outros procedimentos, o salário que a citada juíza recebia era proporcional aos dias trabalhados?

O Jurisdicionado prejudicado pode acionar o judiciário por tal fato, é enriquecimento ilícito da Juíza, e os prejuízos que tal conduta trouxe para os jurisdicionado. E o presidente do tribunal o que fez? Olha ai, o caso é sério...

 

Fiquem de olho, a lei de improbidade não é só para políticos, precisamos agir em todo seguimento da sociedade.

Escrito por Mariayda às 12h40
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  O QUE FAZ AS LEIS SÃO OS COSTUMES.

Desta forma, já podemos prevê que está em forno (brando ainda) estas questões que envolvem as relações entre pessoas do mesmo sexo, vejamos:

 

A Justiça da Paraíba, em decisão inédita, reconheceu a relação afetiva entre duas mulheres, V.M.A.A. e S.A.T. , que estão juntas há 12 anos e têm um filho adotivo de 13, para fins relacionados a eventual partilha de bens em caso de separação, herança e pensão. As duas mulheres não têm intenção de se casar formalmente.

Escrito por Mariayda às 12h31
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  Sessão plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou ontem (09), por unanimidade, ato de desagravo ao conselheiro federal da entidade pelo Estado do Pará, Sérgio Frazão do Couto, e de repúdio ao comportamento  do juiz de Vara Cível da comarca de Belém, Amílcar Roberto Bezerra Guimarães.

  O conselheiro Sérgio Couto recebeu a solidariedade dos colegas de Conselho contra o despacho de autoria do juiz em que este se refere ao advogado paraense, entre outros termos, como “nervosinho” e diz saber que “ele está é precisando urgentemente de um pipo”.

 

Cá para nós, o que será "pipo"?

Irado este papo, a falta de respeito é uma questão de educação doméstica, e isto não se manifesta uma vez na vida, é sempre. Infelizmente, a seleção dos concursos não avaliam o desenvolvimento metal (doentes) e ética, lamentamos, pois temos que conviver no ano de 2004 com questões medievais.

Escrito por Mariayda às 12h28
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Extinção dos alvarás de pequeno valor na Justiça Federal a partir de 2005.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou anteontem proposição de caráter emergencial para que o Conselho de Justiça Federal (CJF) altere resolução que prevê que os depósitos efetuados pelos tribunais federais referentes a requisições de pequeno valor e precatórios sejam feitos de forma eletrônica e diretamente na conta dos clientes.

O Conselho Federal não concorda que os valores sejam depositados diretamente na conta dos clientes, porque acreditam que muitos advogados sairão prejudicados com a resolução.

 

Precisamos estar atentos, tal resolução caso venha a ser aplicada, por certo o pequeno advogado será muito prejudicado.

Escrito por Mariayda às 12h19
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