VOLTANDO AO ASSUNTO DA GREVE DE VÁRIOS MESES DOS ADVOGADOS PÚBLICOS, EIS MAIS UM DE SEUS EPISÓDIOS:

18/01/2005 15:05 - Despacho do Desembargador(a) Federal Presidente da Turma [Publicado em 07/04/2005 00:00] [Guia: 2005.000025] (M604)
D E C I S Ã OO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL atravessa petição nos presentes autos para requerer, com fulcro no art. 265, V, e 507, do Código de Processo Civil, a suspensão dos prazos processuais, em face do movimento paredista dos defensor es das entidades representativas da Advocacia Pública Federal, que compreende os Procuradores da autarquia previdenciária.Segundo narra o petitório, a adesão à greve foi geral em todos os Estados da Federação, impondo-se, assim, a suspensão dos prazos durante o período em que se manteve dita paralisação, considerando tal circunstância motivo de força maior.D E C I D OA Presidência do c. STJ, assentando posicionamento sobre a questão sub examine, baixou o Ato nº 52, com vigência a partir de 26/03/2004, posteriormente referendado pelo Plenário daquela Corte de Justiça, através da edição do Ato nº 98 - de 20/04/2004 -, até a data de 26 de abril de 2004, admitindo a suspensão dos prazos processuais em curso, no período compreendido entre 26/03/2004 a 26/04/2004, retornando a normalidade a partir do dia seguinte, ou seja, 27/04/2004.Prestigiada, portanto, a decisão proferida pelo Pleno do c. STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 241264/CE, da rel atoria do Ministro FERNANDO GONÇALVES, de teor:AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVOGAÇÃO. ATO. SUSPENSÃO. PRAZO. GREVE. MEMBROS. ADVOCACIA. UNIÃO.1. O Plenário desta Corte, na assentada de 20 de abril de 2004, decidiu manter em vigor o Ato 52,
relativo à suspensão de prazo dos processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril do corrente ano, tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia da União e os prejuízos acarretados pela paralisação dos serviços da Justiça, de caráter essencial.2. Agravo regimental improvido.Na mesma esteira o posicionamento adotado no julgamento do AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 492928/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, pub. DJ de 09.08.2004, p. 00168):PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. MOVIMENTO GREVISTA DA UNIÃO E AUTARQUIAS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. ATOS DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TÉRMINO DA SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABERTURA.1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido do INSS para suspender o processo até o final do movimento grevista.2. A Presidência desta Corte Superior, em data de 24/03/2004, com vigência a partir de 26/03/2004, baixou o Ato nº 52, o qual determinou a suspensão, em favor da União, Administração Direta e Indireta, seus membros, órgãos ou entidades, e Fazenda Pública Nacional, por motivo de força maior, nos termos do art. 265, V, do CPC, e do art. 106, § 2º, do RISTJ, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que sejam partes.3. Em 20/04/2004, foi baixado o Ato nº 98, datado de 20/04/2004, o qual referendou o Ato nº 52, de 24/03/2004, até a data de 26 de abril de 2004, em consonância com decisão unânime do Plenário deste Tribunal do dia 20 de abril de 2004.4. Portanto, os prazos ficaram suspensos no período de 26/03/2004 a 26/04/2004, retornando à normalidade a partir do dia 27/04/2004.5. Tendo a decisão impugnada sido publicada em 04/05/2004, já havia iniciado o término da suspensão de que trata o citado Ato nº 52, não ocorrendo motivos para que se reabram os prazos, por meio da suspensão postulada.6. Agravo regimental não provido.STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 492928/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, pub. no DJ de 09.08.2004, p. 00168).(grifei)Curvo-me, por conseguinte, à orientação jurisprudencial do colendo STJ, que decidiu pela suspensão dos prazos processuais em trâmite, tão-somente, no período compreendido entre 26/03/2004 e 26/04/2004, retornando à normalidade no dia seguinte, ou seja, 27.04.2004, a partir de quando se deve reiniciar a contagem do prazo, pelo tempo que faltava para a sua complementação, nos termos do art. 180 do CPC.Publique-se esta decisão, observando-se, atentamente, para fins de certificação, o prazo já em fruição, o período de suspensão a que se reporta a presente decisão e, finalmente, o período que sobejar para a complementação do prazo respectivo.Cumpra-seRecife, de novembro de 2004.DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA,Presidente da 1ª Turma - TRF 5ª Região.

Escrito por Mariayda às 17h16
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