Destarte, há possibilidade da impetração do hábeas corpus, quando, na punição disciplinar, for suprimido um ou mais dos pressupostos da constituição do ato administrativo, os quais, se citam: 

- quando faltar competência, isto é, a punição imposta for aplicada por militar incompetente ou de hierarquia inferior ao apenado; quando faltar motivo ao ato administrativo, ou seja, a punição foi para atender a um capricho pessoal, e não legal, da autoridade; quando faltar finalidade ao ato administrativo, sabendo-se que para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei; quando faltar motivo determinante, que assegura ao administrado que a existência de motivos falsos viciam o ato administrativo; quando houver desvio de poder, que significa dizer que a autoridade se utiliza de um fim alheio à vontade punitiva; e, falta de motivação, onde, vale dizer, deve possibilitar ao punido saber, de forma específica, onde errou e por que foi punido, sendo ilegal colocarem-se palavras genéricas.

 - quando faltar o devido processo legal, a ampla defesa com o meios inerentes, os quais se destaca: I) O acusado tem o direito de ser citado, de forma antecipada, direta e pessoal, com a mais precisa imputação dos fatos, para que possa defender-se. II) Direito de ficar calado, de um julgamento imparcial, justo e público. III) Possibilidade de o militar acusado arrolar testemunha de defesa, e que estas sejam ouvidas sob juramento. IV) Intimação para todas as audiências de depoimento das testemunhas de acusação, com possibilidade de contraditá-las. V) Direito de ser processado e condenado, por infração que foi regulada por lei anterior ao fato ocorrido, aplicando-se-lhe a lei posterior somente se mais benéfica. VI) Não ser processado e punido por transgressão fundamentada em provas obtidas de maneira ilícita. 

- quando faltar o contraditório, e aí se inclua a falta da constituição de um advogado ou defensor público, já que sem estes profissionais, o processo fica contaminado de ilegalidade, sendo certo que o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133, da CF). 

De tal sorte que a instituição militar deve exigir dos militares uma conduta regrada e rígida, calcada na hierarquia e na disciplina, em respeito à sua própria finalidade. Mas isso não autoriza dizer que não se deve obedecer à legalidade (art. 37, da CF), já que qualquer que seja a instituição estatal, esta encontra-se limitada, cercada, enclausurada, por meio dos princípios fundamentais do Estado, de forma que a compatibilização dos fatores faz com que a ordem jurídica obedeça aos princípios básicos exigidos pela sociedade, aplicáveis a todos os seus componentes, indistintamente, sejam eles, civis ou militares. 

Conclui-se pela possibilidade jurídica da impetração do habeas corpus para livrar o paciente militar da punição disciplinar por transgressão, quando a restrição da liberdade for aplicada ao arrepio da legalidade ou com abuso de poder, sendo que a justiça competente é a comum, seja de âmbito estadual ou federal.

Escrito por Mariayda às 11h50
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