SEÇÃO 2 TRF 5 REGIÃO,DATA! PUBLICAÇÃO: 07102 106 N.° [DJ] 27

DATA! CIRCULAÇÃO: 07102106 PÁG: 371,AC - 359795/CE - 2004.81.00.003614-7

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA

ORIGEM: 10° Vara Federal do Ceará

APTE : UNIÃO

APDO : NOE ROMUALDO DA COSTA e outro

ADV/PROC: MARIAYDA PEREIRA FARIA

RECTE em REsp : AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls.99/I 14) interposto pela

União Federal, com fuicro no art. 105, III, a e c, da Constituição

Federal, contra acórdão unânime profendo pela egrégia Terceira Turma,

deste Tribunal Regional Federal, assim ementado:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR

PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E

8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. SÚMULA N°

13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

- Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste de 28,86% previsto nas Leis n°8.622/93 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF).

II - Aos militares que foram contemplado8,86% fazem jus, a contar de janeiro de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n° 8627/93, e o índice de 2 8,86%. III - Apelação e remessa oficial parcíalmente providas.

As contra-razões encontram-se nas fis. 118/123.

Vieram-me os autos conclusos para o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 542, § lo, do Código de Processo Civil (CPC). A recorrente alega violação ao disposto nos artigos 1° e 4° da Lei n°8.622/93 e 1° e 2° da Lei n°8.627/93, bem como o artigo 1° do Decreto n°20.910/32; todavia a peça recursal em apreciação mostrase inadmissível, conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no tocante a matéria abaixo relatada:

PROCESSUAL CIVIL E ADMIMSTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEIS N°S 8 .622/93 E 8.627/93. REAJUSTEDE 28,86%. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. PRECEDENTES DA EO.

TERCEIRA SEÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO

INTERNO DESPROVIDO.

- Não obstante a jurisprudência deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, pelas suas Quinta e Sexta Turmas, estivesse em descompasso por algum tempo, a controvérsia chegou à uniformização, após recentes decisões da Eg. Terceira Seção, no sentido de que o reajuste concedido pelas Leis n.° 8.622/93 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de revisão vencimentos e soldos do funcionalismo público. Assim, os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores, têm direito às diferenças entre estes e o índice geral de 28,86%, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Escrito por Mariayda às 21h05
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"28,86 % já é pacifico, e pacificado está"

111-1...], (AgRg 553263/BA; ReI. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, Julgamento em 27/04/2005, Publicação no DJ em 11/05/2005, p. 162). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. BOJO DO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO DO STF COLACIONADA. HIPÓTESE DIVERSA. INAPLICABILIDADE. MILITARES. REAJUSTE INFERIORES A 28,86%. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. PRECEDENTES.

1. [...].

2. A decisão monocrática proferida no AI 52309 l/DF (STF, DJ de 03/12/2004), se olvidou da situação dos militares que perceberam reajustes inferiores ao percentual de 28,86%. Por isso, e por não refletir a jurisprudência pacificada da Excelso Pretório, não tem o condão de afastar a orientação firmada por esta Egrégia Seção. 3. Os militares que perceberam reajustes inferiores a 28,86%, com respaldo da Lei n.° 8.627/93, têm direito às diferenças entre os reajustes efetivamente recebidos e àquele considerado índice geral de reajuste do funcionalismo público federal civil e militar, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

4. [...].

(EREsp 57265 l/BA; Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, Julgamento em 2 7/04/2005, Publicação no DJ em 23/05/2005, p.l 47). (EREsp 383382/RS; Rei. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Terceira Turma, Julgamento em 11/05/2005, Publicação no DJ em 01/06/2005, p93). No pertinente ao supra mencionado artigo 10, do decreto n°

20.910/32, deixamos de fazer as devidas considerações pela ausência de prequestionamento em tomo da matéria. Não obstante, não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n° 83/STJ). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Intime-se pessoalmente, se for o caso. Recife, 09 de janeiro de 2006. FRANCISCO CAVALCANTI

Presidente"

 

Vitória do Jurisdicionado, respeito a Justiça.

É quando nós advogados realizamos o nosso melhor prazer, ver a Justiça, mesmo lenta, mas verdadeira.

Escrito por Mariayda às 21h04
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CONSUMIDORA INDENIZADA

MAIS UM CONSUMIDOR CONSEGUIU. Foi penalizada com seu nome no SPC, SERASA, sem ter nenhuma relação com a Brasil Telecom. A Jurisdicionada mora em Fortaleza e a dívida era de outro Estado. Segundo o Juiz relator, a solução da lide passa, necessariamente, pela análise da prestação dos serviços, para que se saiba se efetivamente foram utilizados pelo consumidor, de maneira a justificar a cobrança da tarifa mensal. “Somente os serviços efetivamente utilizados podem ser objeto de cobrança de tarifa. Fosse diferente, e o consumidor tivesse que pagar pelo serviço potencialmente utilizável, ou posto à sua disposição, a tarifa assumiria vestes de tributo, sob a modalidade de taxa, o que não pode ser feito senão pelas vias legais”. No caso a Autora não teve nenhum serviço, quando soube que estava sendo usado seu nome e uma linha telefônica, comunicou a Brasil Telecom, que fez vista grossa.  

4)2005.0000.3526-410- INDENIZAÇÂO- 17ª Vara Civil – Fortaleza(CE)  Requerente.: ANTONIA ELISA GOMES DE SOUSA Requerido.: BRASIL TELECOM. “Mte o exposto defiro o pedido liminar no sentido que a promovida se abstenha de efetuar qualquer mscnçda do nome da proinovente nos orgos de restrição de crédito (SERASA E SPC) e seja tiver feito qeu seja rëtidado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas sob pena de pagar multa diaxin de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cite-se a promovida para querendo. apresentar contestacao no prazo legal.”. - JNT. DR(S). MARIAIJ)Á PEREIRA FARIA SANTOS.

Já saiu a sentença de primeiro grau, a Brasil Telecom pagará uma indenização de 60 salários, juros e correção monetária da data da citação para jurisdicionada.

Escrito por Mariayda às 20h53
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