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"MUDANÇAS CPC" Entrarão em vigor no próximo dia 20 de janeiro alterações em 87 artigos do C.P.C. As modificações decorrem da aprovação da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União. A nova norma altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. O projeto de lei previa a entrada em vigência dentro de seis meses mas, no ponto, houve, à última hora, aposição de veto presidencial. Lula sancionou com a seguinte ressalva: "parece conveniente o veto à cláusula de vigência para fazer com que a lei entre em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação, nos termos do art. 1o do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.” Os operadores do Direito devem fazer uma atenta leitura dos novos comandos legais, que são múltiplos: alguns acrescentam dispositivos; outros, alteram; e vários simplesmente revogarão disposições que estão em vigor até a última quarta-feira (06).  Escrito por Mariayda às 21h28[] [envie esta mensagem] rapidinhas... STF: férias coletivas estão extintas no Judiciário Brasília, 06/12/2006 - Os ministros Supremo Tribunal Federal (STF) deferiram hoje (06, por unanimidade, o pedido de liminar contra atos que mantinham as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. A ação - Adin 3823 - foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra atos do Tribunal Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Conselho Nacional de Justiça que mantiveram as férias coletivas na Justiça de segundo grau. A decisão se estende a todos os tribunais. A relatora da Adin foi a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Colégio de Presidentes da OAB examina eleições amanhã Brasília, 08/12/2006 - O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promove a partir das 9h de amanhã (08) a sua última reunião nesta gestão, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. Entre os itens da pauta, o colegiado vai examinar a transição nos Conselhos Seccionais da entidade, considerando as eleições para presidentes e diretorias de Seccionais realizadas de 16 a 30 de novembro em todo o país. Câmara aprova impedimento para procurador exercer advocacia Brasília, 06/12/2006 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei nº 5990/05, que torna incompatível o exercício da advocacia para os ocupantes de cargos no Ministério Público. A proposta, cuja autoria é do deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS), traz alterações à Lei federal nº 8906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto segue, agora, seguir para análise do Senado Federal. Escrito por Mariayda às 21h26[] [envie esta mensagem] |
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